Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPP, art. 400. Não configuração. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Dispensa de laudo pericial para materialidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)