Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Descaminho. Nulidades. Dosimetria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 523/STF, por entender que a análise das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático probatório.... ()
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