Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1231.6861

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo. CPC, art. 1030, § 2º. Execução extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária. Nulidade notifificação. Impenhorabilidade de bem rural. Falta comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra a decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º).... ()

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