Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de estupro (CP, art. 213, § 1º). Aduziu que ficou cabalmente demonstrado nos autos que para conseguir praticar os abusos contra a menor, sem que ela reagisse ou contasse para alguém, o embargante a ameaçava de diversas formas, em momentos distintos, mas sempre com o objetivo de satisfação da própria lascívia, o que, sem qualquer dúvida, configura o crime descrito no CP, art. 213, § 1º (e/STJ fl. 1758). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)