Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A Ausência de omissão pela corte de origem. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não configura violação ao CPP, art. 619; (ii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta, por ausência de dolo, ou pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)