Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Impacto ambiental e dever reparar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a suscitada ilegalidade da autuação, tendo sido constatada a existência de dano ambiental e de nexo causal, bem como a consequente responsabilidade do Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)