Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/73, art. 557. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Efetivo debate. Necessidade. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC/73, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... (Continua)