Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.023. Tese sem fundamento no dispositivo. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Art. 8º do estatuto processual. Prequestionamento. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A tese concernente à ausência de exame dos fundamentos do Recorrente pelo tribunal de origem, não encontra amparo no apontado CPC, art. 1.023, circunstância que impede sua apreciação em recurso especial, nos moldes da Súmula 284/Supremo Tribunal Superior, aplicável por analogia no âmbito desta Corte.... (Continua)