Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Preclusão consumativa. Ementas. Transcrição. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Nome na CDA. Inversão do ônus da prova. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Não-Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente não logrou demonstrar a similitude fática entre os acórdãos em confronto, deixando de demonstrar a indicação precisa dos elementos não só jurídicos, como fáticos, que tornam os dois julgados semelhantes, não sendo bastante a mera transcrição de ementas, com destaque dos trechos que mais beneficiam a tese da parte. Precedentes.... (Continua)