Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dos CPC, art. 557 e CPC art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O CPC, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que descumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no STJ.... (Continua)