Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Reexame de prova. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 116 e Lei 8.112/1990, art. 117, 295, II, do CPC, 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)