Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Instituição financeira. Regime de administração especial e temporária (raet). Ação de responsabilidade e reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público.

1 - Recurso especial de Dilson Machado Fernandes: 1.1. A arguição genérica de violação ao CPC, art. 535 incide no óbice da Súmula 284/STF. 1.2. O recorrente não indica de que forma os arts. 7º, II, da Lei 9.447/97, 45 e 46 da Lei 6.024/1974 e 3º, 367, VI, do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 1.3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)