Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Débito não tributário. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.

1 - As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no CTN, art. 135 (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp. 800.192, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp. 408.618, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp. 638.580, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005).... (Continua)