Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 25.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga apreendida (1,3 gramas de crack, distribuídos em 8 embalagens de plástico). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Pedido de exame de dependência toxicológica. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)