Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os dispositivos ditos violados (CPC, art. 3º e CPC art. 988) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)