Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Inexistência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte atende às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.... (Continua)