Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Readequação de benefício previdenciário. Novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência da Lei 8.213/1991, art. 103. Inovação inadmissível após a contestação. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Mauraci Bandeira Lugão da decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)