Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tese recursal suscitada somente nas razões do agravo interno. Inovaç ão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Verifica-se que foi suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno a alegação de que « a orientação desse Tribunal que não admite a cumulação de demandas pela diferença de ritos não se aplica aos chamados falsos procedimentos especiais, como é o caso da ação de improbidade administrativa, a qual se submete a uma fase prévia de recebimento da ação (§§ 7º a 9º da Lei 8.429/92, art. 17) antes de assumir o rito comum (cf. caput do citado art. 17) «. É inviável o conhecimento do tema por causa da indevida inovação recursal e da configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)