Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do fato narrado na denúncia, assim como o dolo na conduta do acusado, que não agiu amparado por excludentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg na RvCr 4.969/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu pela «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos". (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, Dje 01/07/2019). Não há que se falar em bis in idem na cumulação da agravante do CP, art. 61, II, «f e da causa de aumento de pena do art. 226, II, do mesmo diploma legal, porquanto o agravamento e a majoração da reprimenda se fundam em circunstâncias diversas e autônomas. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV.... (Continua)