Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Dois fundamentos. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido por esta Corte, « Nos termos do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)