Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por transferência. Sucessão empresarial. Grupo econômico de fato. Não houve transcurso do lapso prescricional para o redirecionamento da execução fiscal. CDAs que aparelham o executivo fiscal são hígidas. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme consignado no decisum monocrático, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)