Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Alegação de violação do CPP, art. 386, VII. Comprovação da autoria e da materialidade do delito. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)