Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de combate a pilares do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Cobrança de juros de mora e correção monetária. Possibilidade se houver suficiência do ativo apurado. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)