Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, e de que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade e não para suprir falhas na interposição do recurso, não há falar-se em vícios integrativos (omissão), não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)