Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Perdas vencimentais. Reposição. Percentual. Base de cálculo. Excesso de execução afastado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Fixação do honorários sucumbenciais. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a questão acerca do alegado excesso de execução sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)