Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ofensa aos dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Creditamento de ICMS derivado da aquisição de energia elétrica. Panificação e refrigeração. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)