Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade e prevaricação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - O TJRS, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II e CP, art. 319. ... ()
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