Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Pedido de cumprimento de sentença. Acordo homologado que não impede o direito de ação da parte interessada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de ação da parte interessada. Ausência de participação no acordo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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