Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Local da prestação do serviço. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 166. ... ()
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