Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação penal. Sentença condenatória. Posterior reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Cível. Rediscussão de provas e fatos. Divergência não configurada. Súmula 168/STJ.

1 - A eventual semelhança de redação entre um determinando dispositivo do CCB/2002 e outro do antigo CCB/1916 não implica, necessariamente, similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que cada Código possui sistematização legal própria, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos. Em tal contexto, uma norma legal não é interpretada isoladamente, devendo-se considerar o arcabouço jurídico inserido em cada diploma civil. Portanto, não há como considerar semelhantes acórdãos que foram proferidos à luz de códigos diversos. ... (Continua)