Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Conduta antijurídica não evidenciada nos autos.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º da Lei 7.347/1985; 294, 303 e 304 do CPC/2015 não guarda relação com a tese defendida pelo recorrente, de que as instâncias administrativa e civil seriam independentes, o que torna possível ao Poder Judiciário aplicar sanções requeridas na petição inicial em razão do ilícito civil. Tal circunstância atrai o óbice da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. ... (Continua)