Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Suposta contrariedade a Lei 8.213/1991, art. 60. Alegações dissociadas da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)