Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Negativa de prestação jurisprudencial, omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Forma de apuração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual ou nas decisões desta relatoria proferidas nestes autos, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento desrespeito ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão estadual e as manifestações desta relatoria dirimiram as controvérsias submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)