Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7210.0960

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Trânsito em julgado da impugnação. Anteriores. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Falta de impugnação. Fundamento. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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