Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ em recurso interposto somente com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem fins modificativos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1 Não procede alegação de ofensa ao princípio do Juiz Natural, considerando que o julgamento monocrático, pelo Presidente desta Corte, está previsto no art. 21-E, V, do RISTJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o óbice previsto na Súmula 83/STJ é válido também para o recurso interposto somente na alínea «a do inc. III da CF/88, art. 105. ... ()
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