Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29.

«- É possível a ampliação do período básico de cálculo com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, para os filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º do codex [Lei 9.876/1999, art. 3º]. ... (Continua)