Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote