Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)