Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. CPP, art. 395, III, do CPP. CPP. Falta de justa causa para a ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III) foi reformada pelo Tribunal de origem com fundamentação escorada em documentação constante nos autos. Destarte, o pleito de restabelecimento da rejeição da denúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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