Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ofensa ao CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do crédito tributário a título de contribuição social e a conseqüente extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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