Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo da demanda. Súmula 83/STJ. Alegação de ter ocorrido cessão de crédito entre os promitentes vendedores e os primitivos adquirentes. Impossibilidade de acolhimento dessa tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de que «na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009). ... (Continua)