1 - STJ Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Decreto-lei 58/1937, art. 22. CCB/2002, art. 1.418.

«I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

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