Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 180, caput CP. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. CF/88, art. 5º, xi. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Pleito prejudicado. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1 - De acordo com A CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... ()
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