Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CDC. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa e passiva. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Responsabilidade da recorrente e Resolução da obrigação sem culpa do devedor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote