Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5213.8003.9700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiro. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos terceiros prejudicados.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()

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