Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve contra agente de segurança pública, resistência e desacato, em concurso material (arts. 129, caput e § 12, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal comprovada por exame médico. Embriaguez voluntária ou culposa que não tem o condão de eximir ou reduzir a responsabilidade criminal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada.

Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6, em razão da mentira do réu. Impossibilidade. Direito a não autoincriminação e à ampla defesa. Precedentes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Aumento de 1/3 na pena pelo crime de lesão corporal, em virtude da majorante do CP, art. 129, § 12. Regime aberto fixado para início de cumprimento, e concedido o sursis. Recurso parcialmente provido