Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5284.2000.0300

1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... ()

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