Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Cautelar de exibição de documentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Insurgência do demandado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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