Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária pelo ipca-E em detrimento da tr. Ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, 111-A, II e § 2º, II, da CF/88. Inocorrência. Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.

«I - A teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do CLT, art. 896, § 10, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 111-A, inciso II e § 2º, inciso II, do Texto Constitucional. III - Indiferente à circunstância de os citados dispositivos constitucionais não cuidarem de índice de correção monetária, a sua violação o seria, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. IV - Sobretudo porque demandaria inadmitido exame da legislação infraconstitucional em sede de execução, quando o recurso de revista, nesse caso, só é admissível por ofensa direta de dispositivos da Carta de 88, na conformidade do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. V - Acompanhando esse entendimento de que para se avançar na análise do tema mostra-se imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, as Turmas do TST têm decidido que a matéria alusiva à correção monetária dos débitos trabalhistas é revestida de natureza infraconstitucional. Precedentes. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)