Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Imposição de multa. Prorrogação da jornada de trabalho. Observância aos requisitos legais. Nulidade do auto de infração. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que não pode prevalecer a multa imposta por infração aos CLT, art. 224 e CLT, art. 225, pois o empregador obedeceu todas as imposições legais quando da prorrogação da jornada de trabalho dos funcionários, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)